EAREsp 2170578 - DECISAO

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Negaram-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que admite, em casos similares, a compensação em execução para evitar enriquecimento sem causa, além de existir óbices processuais apontados contra o recurso (deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022, ausência de prequestionamento e incidência de súmulas do STF e do STJ) que impedem o conhecimento ou o provimento do recurso; procedeu-se também à aplicação, quando pertinente, da majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HELENA COBO ARRAIS; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Plano Collor, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Sem Causa, Probidade E Boa Fé
Processual Civil Administrativo Compensação Coisa Julgada Plano Collor Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENA COBO ARRAIS

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de percentuais decorrentes do Plano Collor com reajustes concedidos posteriormente sem violar a coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade de prequestionamento e óbices sumulares (Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 83/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que admite, em casos similares, a compensação em execução para evitar enriquecimento sem causa, além de existir óbices processuais apontados contra o recurso (deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022, ausência de prequestionamento e incidência de súmulas do STF e do STJ) que impedem o conhecimento ou o provimento do recurso; procedeu-se também à aplicação, quando pertinente, da majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal
  • Intimem-se