REsp 2188236 - ACORDAO

REsp 2188236 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, concluiu que os pagamentos administrativos posteriores superaram os valores devidos no título executivo, justificando a compensação para evitar enriquecimento sem causa, e porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento quanto à alegada decisão surpresa (Súmula 211) e os recorrentes não impugnaram o fundamento que afastou prescrição/decadência, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS FONSECA MACHADO e OUTROS; Agravada/executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Nulidade Por Omissão, Reexame De Fato E Prova
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Decadência Prequestionamento Nulidade Por Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS FONSECA MACHADO e OUTROS

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com quantia exequenda
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, concluiu que os pagamentos administrativos posteriores superaram os valores devidos no título executivo, justificando a compensação para evitar enriquecimento sem causa, e porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento quanto à alegada decisão surpresa (Súmula 211) e os recorrentes não impugnaram o fundamento que afastou prescrição/decadência, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a improcedência do recurso especial nos termos do voto da Relatora