REsp 2184716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a modificação da conclusão sobre a compensação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a ausência de impugnação ao fundamento que afasta a prescrição constitui deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravantes: CARLOS DOS SANTOS PERES e OUTROS; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Compensação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS DOS SANTOS PERES e OUTROS

Agravantes

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação do valor exequendo com valores pagos administrativamente a título de reajuste de 28,86%
  3. 3 Requisitos da compensação (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a modificação da conclusão sobre a compensação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a ausência de impugnação ao fundamento que afasta a prescrição constitui deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso