REsp 2184745 - DECISAO

REsp 2184745 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou prova de pagamentos administrativos em duplicidade e fundou a compensação nos arts. 368 e 369 do Código Civil e no art. 520, II, e §5º do CPC, conclusão que depende de valoração de prova cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a existência de fundamento autônomo não impugnado atrai o óbice da Súmula 283/STF. Por tais razões, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDNEA DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Compensação, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição E Decadência, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prescrição E Decadência Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDNEA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SINTUFRJ

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com o valor exequendo
  2. 2 observância dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil (reciprocidade, liquidez e vencimento)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou prova de pagamentos administrativos em duplicidade e fundou a compensação nos arts. 368 e 369 do Código Civil e no art. 520, II, e §5º do CPC, conclusão que depende de valoração de prova cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a existência de fundamento autônomo não impugnado atrai o óbice da Súmula 283/STF. Por tais razões, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º do CPC