AREsp 2826237 - DECISAO

AREsp 2826237 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porquanto a questão da compensação exigiria reexame de contexto fático-probatório e cálculos (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ), além de não estar comprovada a ocorrência de pagamentos administrativos que consolidassem direito à compensação, segundo o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 622/626 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Compensação, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 884 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Compensação Prequestionamento Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 existência de prequestionamento implícito sobre a violação ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de compensação de valores recebidos administrativamente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porquanto a questão da compensação exigiria reexame de contexto fático-probatório e cálculos (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ), além de não estar comprovada a ocorrência de pagamentos administrativos que consolidassem direito à compensação, segundo o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 622/626 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 622/626
  • Conhecer do agravo interno