REsp 2084294 - DECISAO

REsp 2084294 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o tribunal concluiu que, em execução de título oriundo de ação coletiva, é possível verificar e admitir compensação do índice de 28,86% com reajustes posteriores quando tal matéria não pôde ser alegada na fase de conhecimento coletiva (em razão da natureza da ação coletiva), que a Corte regional concluiu existir autorização/possibilidade de compensação no caso concreto, e que a verificação de tais compensações envolve exame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, reconheceu-se a aplicação do IPCA-E em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

Parties
Recorrente (recurso Especial): SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Agravante (agravo Interno): UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno Referente a Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial do Sindicato e, nessa extensão, negado-lhe provimento; mantida a possibilidade de compensação em cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva e fixado o IPCA-E como índice de correção monetária
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Reajuste De 28, 86%
Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente (recurso Especial)

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno Referente a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com valores decorrentes das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Se a compensação ofende ou não a coisa julgada em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva
  3. 3 Índice adequado de atualização/correção monetária (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o tribunal concluiu que, em execução de título oriundo de ação coletiva, é possível verificar e admitir compensação do índice de 28,86% com reajustes posteriores quando tal matéria não pôde ser alegada na fase de conhecimento coletiva (em razão da natureza da ação coletiva), que a Corte regional concluiu existir autorização/possibilidade de compensação no caso concreto, e que a verificação de tais compensações envolve exame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, reconheceu-se a aplicação do IPCA-E em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial do Sindicato e, nessa extensão, negado-lhe provimento; mantida a possibilidade de compensação em cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva e fixado o IPCA-E como índice de correção monetária

Orders

  • Reconsiderar decisão de e-STJ fls. 450/454 e tornar sem efeito decisão de e-STJ fls. 502/503
  • Conhecer parcialmente do recurso especial do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e negar-lhe provimento