REsp 2157455 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu a possibilidade de compensação dos valores de 28,86% pagos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa (com amparo em precedente do STJ e art. 535, VI, CPC), e porque as alegações relativas ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 190 do Código Civil não foram objeto de prequestionamento no tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; além disso, acolher a tese dos recorrentes demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SELMA PEIXOTO DE OLIVEIRA SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Direito Civil Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Decadência Prequestionamento +2 more

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Parties

SELMA PEIXOTO DE OLIVEIRA SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com pagamentos administrativos e reajustes concedidos
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu a possibilidade de compensação dos valores de 28,86% pagos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa (com amparo em precedente do STJ e art. 535, VI, CPC), e porque as alegações relativas ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 190 do Código Civil não foram objeto de prequestionamento no tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; além disso, acolher a tese dos recorrentes demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nego provimento ao recurso especial