AREsp 2950242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo suficiente, aplicando-se a Súmula n. 284/STF) e da ausência de prequestionamento da tese recursal; ademais, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas apontou a hipótese de compensação caso houvesse pagamentos administrativos, de modo que não se evidenciou a probabilidade do direito alegado pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados/recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Coletiva Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

RECORRIDOS

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com quantias executadas na via judicial
  3. 3 preclusão quanto à matéria da compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo suficiente, aplicando-se a Súmula n. 284/STF) e da ausência de prequestionamento da tese recursal; ademais, o acórdão recorrido não determinou compensação imediata, apenas apontou a hipótese de compensação caso houvesse pagamentos administrativos, de modo que não se evidenciou a probabilidade do direito alegado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.