REsp 2158261 - DECISAO

REsp 2158261 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu prova de pagamento administrativo a título de reajuste de 28,86% após a MP nº 1.704/1998, o que impõe o abatimento/compensação do valor exequendo para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; a revisão exigida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: VALDECY CARDOZO PEIXOTO e OUTROS; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação, Ação Coletiva, Execução Individual, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Reajuste De 28, 86%
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Ação Coletiva Execução Individual Coisa Julgada Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECY CARDOZO PEIXOTO e OUTROS

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente a título de reajuste de 28,86% com o valor exequendo
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto aos requisitos da compensação (arts. 368 e 369 CC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu prova de pagamento administrativo a título de reajuste de 28,86% após a MP nº 1.704/1998, o que impõe o abatimento/compensação do valor exequendo para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; a revisão exigida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC; Publique-se; Intimem-se.