REsp 2167735 - DECISAO

REsp 2167735 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de valores a executar em razão da compensação dos valores pagos administrativamente, medida expressamente prevista no título executivo e amparada pelo art. 535, VI, do CPC; a reforma exigida pela parte recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido impede a admissão do recurso por analogia à Súmula 283/STF.

Parties
Recorrentes: NELMA SANTIAGO PEREIRA e OUTROS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Título Coletivo, Coisa Julgada, Prescrição, Decadência, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Execução Individual De Título Coletivo Coisa Julgada Prescrição Decadência +2 more

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Parties

NELMA SANTIAGO PEREIRA e OUTROS

Recorrentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente frente a título executivo judicial
  2. 2 requisitos da compensação (arts. 368 e 369 do CC) e sua observância
  3. 3 pretensa omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de valores a executar em razão da compensação dos valores pagos administrativamente, medida expressamente prevista no título executivo e amparada pelo art. 535, VI, do CPC; a reforma exigida pela parte recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido impede a admissão do recurso por analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC