REsp 2156356 - DECISAO

REsp 2156356 - DECISAO

Havendo apontamento, nos embargos de declaração, de omissão sobre matéria essencial (requisitos legais para compensação e questões de prescrição/decaência) e não sendo tais pontos apreciados pelo Tribunal de origem, configurou-se vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MARILENE RAMOS DA SILVA E OUTROS; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ; Executada Na Ação Coletiva: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Remessa À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Compensação, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Recurso Especial, Súmula Vinculante 10, Critérios De Cálculo E Índices De Correção
Direito Processual Civil Direito Civil Compensação Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prescrição Decadência Recurso Especial +2 more

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Parties

MARILENE RAMOS DA SILVA E OUTROS

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Autor Na Ação Coletiva

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Executada Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Remessa À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação dos arts. 368 e 369 do Código Civil (requisitos da compensação)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente e os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade
  3. 3 decadência e prescrição de eventuais contracréditos

Ratio Decidendi

Havendo apontamento, nos embargos de declaração, de omissão sobre matéria essencial (requisitos legais para compensação e questões de prescrição/decaência) e não sendo tais pontos apreciados pelo Tribunal de origem, configurou-se vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por vício de omissão
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração