AREsp 2677671 - DECISAO

AREsp 2677671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a possibilidade de compensação prevista no próprio título executivo, não havendo omissão nos termos invocados; revisar a conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo no acórdão não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: EDSON VALERIO DOS SANTOS; Recorrente: EDUARDO ANTONIO DA FONSECA; Recorrente: EDUARDO DA CONCEICAO LEMOS; Apelada/executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Decadência, Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Prescrição Decadência Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

EDSON VALERIO DOS SANTOS

Recorrente

EDUARDO ANTONIO DA FONSECA

Recorrente

EDUARDO DA CONCEICAO LEMOS

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Apelada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com valores devidos por título judicial coletivo
  2. 2 requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil para caracterizar compensação (reciprocidade, certeza, liquidez e vencimento)
  3. 3 incidência de prescrição e decadência quanto ao contracrédito da executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a possibilidade de compensação prevista no próprio título executivo, não havendo omissão nos termos invocados; revisar a conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo no acórdão não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º, do CPC