REsp 2002345 - DECISAO

REsp 2002345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a compensação de danos materiais não podia ser determinada de ofício sem pedido expresso, violando o art. 141 do CPC; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF em conformidade com a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Limites Objetivos Da Demanda, Art. 141 Do CPC, Art. 369 Do Código Civil, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Liquidação De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Compensação Limites Objetivos Da Demanda Art. 141 Do CPC Art. 369 Do Código Civil Perda Superveniente Do Interesse De Agir Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 141 do CPC pela determinação de compensação de ofício
  2. 2 possível decisão extra petita
  3. 3 caráter defensivo da compensação e necessidade de pedido expresso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a compensação de danos materiais não podia ser determinada de ofício sem pedido expresso, violando o art. 141 do CPC; ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF em conformidade com a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.