REsp 2192908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, constatou pagamentos administrativos que justificam a compensação para evitar enriquecimento ilícito e concluiu pela ausência de prescrição; acolher a tese dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte não impugnou adequadamente o fundamento sobre prescrição, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravantes: EMILSON DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS; Agravada/executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Extinção Do Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Compensação Prescrição Extinção Do Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EMILSON DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS

Agravantes

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação do valor exequendo com valores recebidos administrativamente (reajuste de 28,86%)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, constatou pagamentos administrativos que justificam a compensação para evitar enriquecimento ilícito e concluiu pela ausência de prescrição; acolher a tese dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte não impugnou adequadamente o fundamento sobre prescrição, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a improcedência do recurso especial