REsp 2034552 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado, pois o Tribunal de origem não enfrentou o tema indicado e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, conforme jurisprudência do STJ e aplicando-se, no ponto, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SKP IND E COM AUTO PEÇAS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Compensação Prequestionamento Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

SKP IND E COM AUTO PEÇAS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional no tema de compensação
  3. 3 Distinção entre regime antigo do pedido de compensação e a declaração de compensação sob condição resolutiva (mencionado no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado, pois o Tribunal de origem não enfrentou o tema indicado e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, conforme jurisprudência do STJ e aplicando-se, no ponto, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.