REsp 2156482 - DECISAO

REsp 2156482 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a parte não demonstrou, de forma pormenorizada, omissão do acórdão local quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), e deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), bem como houve falta de prequestionamento sobre pontos relativos à prescrição e requisitos da compensação (Súmula 211/STJ). Não se verificou julgamento extra petita ou violação ao princípio da não surpresa, e a compensação dos expurgos com reajustes posteriores foi considerada admissível segundo entendimento pacificado do STJ e em razão da indisponibilidade do interesse público e do iura...

Parties
Recorrente: ADEVAGNER BEZERRA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Julgamento Extra Petita, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas, Reajustes Salariais (plano Collor)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Compensação Coisa Julgada Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa Julgamento Extra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

ADEVAGNER BEZERRA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos expurgos inflacionários do Plano Collor com reajustes posteriores
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (decisão surpresa) e julgamento extra petita
  3. 3 alegada violação da coisa julgada e do direito adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a parte não demonstrou, de forma pormenorizada, omissão do acórdão local quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), e deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), bem como houve falta de prequestionamento sobre pontos relativos à prescrição e requisitos da compensação (Súmula 211/STJ). Não se verificou julgamento extra petita ou violação ao princípio da não surpresa, e a compensação dos expurgos com reajustes posteriores foi considerada admissível segundo entendimento pacificado do STJ e em razão da indisponibilidade do interesse público e do iura...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.