AREsp 2331558 - DECISAO

AREsp 2331558 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a compensação pretendida não atende aos requisitos legais (reciprocidade, liquidez, vencimento, fungibilidade) e sua autorização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o art.5º da LINDB e o princípio da menor onerosidade foram considerados, mas não justificaram autorizar a compensação no caso concreto.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fornasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N.7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, LINDB
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Compensação Cumprimento De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj LINDB

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fornasa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N.7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da compensação no cumprimento de sentença
  2. 2 Requisitos legais da compensação (reciprocidade, liquidez, vencimento, fungibilidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a compensação pretendida não atende aos requisitos legais (reciprocidade, liquidez, vencimento, fungibilidade) e sua autorização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o art.5º da LINDB e o princípio da menor onerosidade foram considerados, mas não justificaram autorizar a compensação no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.