REsp 2171659 - DECISAO

REsp 2171659 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve o acórdão regional: declarou inaplicável o Tema 476/STJ ao caso, confirmou que a compensação da VPE com a GEFM e GFM é possível e deve ser verificada em execução individual do título coletivo, e rejeitou a alegação de omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: EDINEIA DE ARAUJO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Vantages Militares (vpe, GEFM, Gfm), Coisa Julgada, Juros De Mora
Direito Administrativo Processo Civil Compensação Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Vantages Militares (vpe, Gefm, Gfm) Coisa Julgada Juros De Mora

Case Brief

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Parties

EDINEIA DE ARAUJO ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com a Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) em execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 476/STJ ao caso
  3. 3 Se a compensação pode ser alegada em sede de execução mesmo que não tenha sido discutida na ação coletiva cognitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve o acórdão regional: declarou inaplicável o Tema 476/STJ ao caso, confirmou que a compensação da VPE com a GEFM e GFM é possível e deve ser verificada em execução individual do título coletivo, e rejeitou a alegação de omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.