REsp 2169355 - DECISAO

REsp 2169355 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que os valores pagos a título de 28,86% foram implementados por ordem judicial e foram pagos em momento posterior à formação do título coletivo, preenchendo-se os requisitos para compensação (obrigações líquidas e vencidas); o Tema 476/STJ não se aplica por tratar-se de fato superveniente; e as questões levantadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, afastando assim a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrentes: ALBINO DOS ANJOS AVELEDA e OUTROS; Recorrida / Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Decadência, Prescrição, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 476/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Decadência Prescrição Omissão +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBINO DOS ANJOS AVELEDA e OUTROS

Recorrentes

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos após incorporação e formação do título coletivo
  3. 3 Incidência da tese do Tema 476/STJ (REsp 1235513/AL)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que os valores pagos a título de 28,86% foram implementados por ordem judicial e foram pagos em momento posterior à formação do título coletivo, preenchendo-se os requisitos para compensação (obrigações líquidas e vencidas); o Tema 476/STJ não se aplica por tratar-se de fato superveniente; e as questões levantadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, afastando assim a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)