AREsp 2964339 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), pelo óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo, e por ausência de prequestionamento da tese pela Corte a quo.

Parties
Agravante: GILSON DE MENEZES MESQUITA; Agravado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Reajuste, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema N. 476/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Compensação Reajuste Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GILSON DE MENEZES MESQUITA

Agravante

IBGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 508 do CPC
  3. 3 aplicação do Tema n. 476/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), pelo óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo, e por ausência de prequestionamento da tese pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.