AREsp 2646659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar violação ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão relativa à questão da compensação anterior ao trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: CLEBIA MARIA REIS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Execução De Título Coletivo Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CLEBIA MARIA REIS LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência do Tema 476 do STJ sobre compensação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de compensação em execução individual de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar violação ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão relativa à questão da compensação anterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação expressa sobre a questão não apreciada