AREsp 2783014 - DECISAO

AREsp 2783014 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para negar conhecimento ao recurso especial, porquanto a questão relativa à compensação demandaria reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a decisão recorrida não impôs compensação imediata, limitando-se a advertir sobre eventual direito à compensação se houvesse pagamentos administrativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: Recorrida/Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Presidente Do Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Compensação Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorrida/Exequentes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Presidente Do Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 existência de prequestionamento sobre violação ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de compensação de valores recebidos administrativamente no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para negar conhecimento ao recurso especial, porquanto a questão relativa à compensação demandaria reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a decisão recorrida não impôs compensação imediata, limitando-se a advertir sobre eventual direito à compensação se houvesse pagamentos administrativos.

Court Disposition

Reconheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 727/731
  • Conhecer do agravo interno