AREsp 2814097 - DECISAO

AREsp 2814097 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria atacada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem não consolidou determinação de compensação, limitando-se a registrar que pagamentos administrativos poderiam, em tese, ensejar compensação, inexistindo, assim, violação à coisa julgada nem prequestionamento apto para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 606/611; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 884 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso
  2. 2 existência de prequestionamento implícito quanto ao art. 884 do CC
  3. 3 possibilidade de compensação de valores recebidos administrativamente no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria atacada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem não consolidou determinação de compensação, limitando-se a registrar que pagamentos administrativos poderiam, em tese, ensejar compensação, inexistindo, assim, violação à coisa julgada nem prequestionamento apto para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 606/611; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.