AREsp 2615873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria e concluiu que os valores pagos administrativamente a título do índice de 28,86% referem-se a créditos da mesma natureza (período 2002-2017) e, portanto, devem ser compensados para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa; apreciar a alegada ausência dos requisitos de compensação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve fundamento autônomo suficiente não impugnado, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ROBERTO PEREZ MUINOS; Recorrente: ROBERTO PIEDADE E SILVA; Recorrente: ROBERTO ROSSI; Recorrente: ROBSON DE JESUS PAVAO; Recorrente: ROBERTO VIEIRA; Recorrente: ROBSON ALVES DA ROCHA; Recorrente: ROBSON CABRAL DOS SANTOS; Recorrente: ROBSON GOMES ALMEIDA; Recorrente: ROGERIO CORREA MATTOS; Recorrente: ROGERIO DA SILVA ABRAO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Compensação, Execução De Sentença Coletiva, Servidor Público, Coisa Julgada, Prescrição, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 10/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação Execução De Sentença Coletiva Servidor Público Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEREZ MUINOS

Recorrente

ROBERTO PIEDADE E SILVA

Recorrente

ROBERTO ROSSI

Recorrente

ROBSON DE JESUS PAVAO

Recorrente

ROBERTO VIEIRA

Recorrente

ROBSON ALVES DA ROCHA

Recorrente

ROBSON CABRAL DOS SANTOS

Recorrente

ROBSON GOMES ALMEIDA

Recorrente

ROGERIO CORREA MATTOS

Recorrente

ROGERIO DA SILVA ABRAO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente referentes ao índice de 28,86% com o valor exequendo
  2. 2 observância dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil (certeza, liquidez e vencimento) para a compensação
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto aos requisitos da compensação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria e concluiu que os valores pagos administrativamente a título do índice de 28,86% referem-se a créditos da mesma natureza (período 2002-2017) e, portanto, devem ser compensados para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa; apreciar a alegada ausência dos requisitos de compensação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve fundamento autônomo suficiente não impugnado, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento