EREsp 2033127 - DECISAO

EREsp 2033127 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os arestos apontados como paradigmas não apresentam similitude fática com o caso, não demonstrando dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que admite, em hipóteses específicas envolvendo reajustes do Distrito Federal e para evitar enriquecimento ilícito, a compensação na execução, de modo que não há fundamento para conhecer dos embargos; aplicou-se art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente e art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: ELDINO ALVES DA ROCHA FILHO; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Plano Collor, Reajuste, Perdas Inflacionárias, Enriquecimento Sem Causa, Probidade E Boa Fé, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Plano Collor Reajuste Perdas Inflacionárias Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELDINO ALVES DA ROCHA FILHO

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes concedidos por leis anteriores ao trânsito em julgado do título judicial
  2. 2 aplicação dos princípios da probidade e da boa-fé para impedir enriquecimento ilícito
  3. 3 incidência da coisa julgada quando a matéria poderia ter sido arguida na ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os arestos apontados como paradigmas não apresentam similitude fática com o caso, não demonstrando dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que admite, em hipóteses específicas envolvendo reajustes do Distrito Federal e para evitar enriquecimento ilícito, a compensação na execução, de modo que não há fundamento para conhecer dos embargos; aplicou-se art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente e art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo...