AREsp 2957081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF quanto à primeira questão, e não houve prequestionamento da tese quanto à segunda; ademais, o acórdão de origem não determinou compensação imediata, apenas consignou que pagamentos administrativos, se ocorridos, poderiam, em tese, ensejar compensação, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação, Enriquecimento Sem Causa, URV, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação Enriquecimento Sem Causa URV Limitação Temporal Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa
  3. 3 limitação temporal dos pagamentos em razão da Lei Estadual nº 6.797/07

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF quanto à primeira questão, e não houve prequestionamento da tese quanto à segunda; ademais, o acórdão de origem não determinou compensação imediata, apenas consignou que pagamentos administrativos, se ocorridos, poderiam, em tese, ensejar compensação, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.