AREsp 2891312 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões decisive (preclusão quanto à compensação e ocorrência de litigância de má-fé) dependem de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, tese idêntica já foi objeto de recurso anterior não conhecido pelo STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO PHEBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação, Preclusão, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Compensação Preclusão Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO AUGUSTO PHEBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à compensação
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões decisive (preclusão quanto à compensação e ocorrência de litigância de má-fé) dependem de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, tese idêntica já foi objeto de recurso anterior não conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial