REsp 2191466 - DECISAO

REsp 2191466 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e recebido parcial provimento apenas para afastar a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com o reajuste decorrente da MP n. 583/94 (Lei n. 9.367/96), porquanto, à luz de precedentes da Primeira Seção (REsp 1.235.513/AL - Tema 476) e da regra de que a compensação só é admissível nos embargos se não pôde ser arguida no processo de conhecimento, não cabe à Fazenda alegá-la em embargos quando o título judicial transitou em julgado sem limitação; quanto aos honorários, manteve-se a jurisprudência que permite a fixação autônoma em execução e nos embargos, sendo a verba provisória na execução passível de alteração pela sentença dos...

Parties
Exequentes: Particulares; Embargante: FUNASA; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido parcialmente para afastar a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com o reajuste decorrente da MP n. 583/94 (Lei n. 9.367/96); no mais, mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Compensação, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Embargos À Execução, Juros De Mora
Direito Administrativo Processual Civil Compensação Honorários Advocatícios Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Embargos À Execução Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Particulares

Exequentes

FUNASA

Embargante

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes previstos na MP 583/94 (Lei 9.367/96)
  2. 2 fixação e natureza dos honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução
  3. 3 alegação genérica de omissão no acórdão e pré-questionamento (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e recebido parcial provimento apenas para afastar a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com o reajuste decorrente da MP n. 583/94 (Lei n. 9.367/96), porquanto, à luz de precedentes da Primeira Seção (REsp 1.235.513/AL - Tema 476) e da regra de que a compensação só é admissível nos embargos se não pôde ser arguida no processo de conhecimento, não cabe à Fazenda alegá-la em embargos quando o título judicial transitou em julgado sem limitação; quanto aos honorários, manteve-se a jurisprudência que permite a fixação autônoma em execução e nos embargos, sendo a verba provisória na execução passível de alteração pela sentença dos...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido parcialmente para afastar a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com o reajuste decorrente da MP n. 583/94 (Lei n. 9.367/96); no mais, mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com o decorrente da MP n. 583/94 (Lei n. 9.367/96)