AREsp 2828302 - DECISAO

AREsp 2828302 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não existe crédito líquido e vencido na ação de prestação de contas, pois a ação foi extinta sem resolução de mérito em relação à agravante, de modo que a compensação pretendida é inviável; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SANTOS E CANUTO ADVOCACIA EMPRESARIAL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7, Prestação De Contas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Compensação Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Prestação De Contas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANTOS E CANUTO ADVOCACIA EMPRESARIAL e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre créditos demandados em ações distintas
  2. 2 Exigência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis para compensação (art. 369 CC)
  3. 3 Prequestionamento e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não existe crédito líquido e vencido na ação de prestação de contas, pois a ação foi extinta sem resolução de mérito em relação à agravante, de modo que a compensação pretendida é inviável; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.