AREsp 2638218 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e a alteração da conclusão sobre a existência de créditos de mesma natureza a serem compensados exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PRESTES FALCAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Compensação Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS PRESTES FALCAO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com valores já recebidos
  3. 3 Impedimento de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e a alteração da conclusão sobre a existência de créditos de mesma natureza a serem compensados exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno