AREsp 2179864 - DECISAO

AREsp 2179864 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou que obrigações prescritas subsistem e, se as dívidas coexistirem no momento em que se tornam compensáveis (requisitos de liquidez, vencimento/exigibilidade e fungibilidade), a compensação opera por força de lei nesse momento, e a prescrição posterior não impede a compensação já formada; a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (Nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Restituição De Valores, Arrendamento Mercantil, Exigibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Compensação Prescrição Restituição De Valores Arrendamento Mercantil Exigibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se crédito prescrito que perdeu exigibilidade judicial pode ser incluído no cálculo para compensação
  3. 3 Momento em que se opera a compensação entre dívidas e efeito da prescrição superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou que obrigações prescritas subsistem e, se as dívidas coexistirem no momento em que se tornam compensáveis (requisitos de liquidez, vencimento/exigibilidade e fungibilidade), a compensação opera por força de lei nesse momento, e a prescrição posterior não impede a compensação já formada; a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (Nego provimento ao agravo).

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intimem-se.