AREsp 2986041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia, reconhecendo a possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa, e porque eventuais questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Recorrentes: MARLENE PEREIRA ALVES e outras; Apelantes: MARLI PINTO CANDIDO DA SILVA e OUTROS; Apelante: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Reajuste De 28, 86%, Gratuidade De Justiça, Prescrição E Decadência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Reajuste De 28,86% Gratuidade De Justiça Prescrição E Decadência Prequestionamento +2 more

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Parties

MARLENE PEREIRA ALVES e outras

Recorrentes

MARLI PINTO CANDIDO DA SILVA e OUTROS

Apelantes

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da compensação de valores pagos administrativamente
  3. 3 requisitos da compensação (reciprocidade, certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia, reconhecendo a possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa, e porque eventuais questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.