AREsp 2542148 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido apenas para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conhecer do agravo e, na extensão daí decorrente, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de vinculação da dívida ao seguro e consequente inexistência de identidade subjetiva entre credor e devedor) não impugnado especificamente pela recorrente, além de não demonstrada similitude fática para fins de divergência jurisprudencial, atraindo-se por analogia a Súmula 283/STF e observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RITA DE CÁSSIA PELICIOTTI ABDO; Inventariante: MARIA INES PELICIOTTI ABDO; Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Devedora (seguradora): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Compensação, Identidade Subjetiva, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial E Similitude Fática
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compensação Identidade Subjetiva Teoria Da Aparência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE RITA DE CÁSSIA PELICIOTTI ABDO

Agravante

MARIA INES PELICIOTTI ABDO

Inventariante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Devedora (seguradora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de compensação entre crédito bancário e indenização securitária
  3. 3 Exigência de identidade subjetiva recíproca entre credor e devedor (art. 368 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido apenas para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo julgamento, conhecer do agravo e, na extensão daí decorrente, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de vinculação da dívida ao seguro e consequente inexistência de identidade subjetiva entre credor e devedor) não impugnado especificamente pela recorrente, além de não demonstrada similitude fática para fins de divergência jurisprudencial, atraindo-se por analogia a Súmula 283/STF e observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 732-733 e-STJ).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.