REsp 2156210 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de compensação na execução de sentença coletiva
2. 2 necessidade de liquidação e juntada de fichas financeiras para o cumprimento de sentença
3. 3 prescrição da pretensão compensatória e sua invocação

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, à luz do entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL (Tema 476), negar a compensação de valores relativos a fatos anteriores ao trânsito em julgado do título executivo judicial da ação coletiva, mantendo, contudo, a possibilidade de análise e compensação pela contadoria judicial de eventual pagamento indevido posterior ao trânsito, de modo a evitar bis in idem e enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte o acórdão recorrido, a fim de negar a compensação de valores relativos a fatos anteriores ao trânsito em julgado do título executivo judicial da ação coletiva.

Orders

• Reformar parcialmente o acórdão para negar a compensação de valores relativos a fatos anteriores ao trânsito em julgado do título executivo judicial.
• Determinar o retorno dos autos à contadoria judicial para analisar a documentação trazida pela União e, se comprovado pagamento indevido de abonos após a incorporação do PCCS, proceder à compensação dos valores na medida cabível.