REsp 2202824 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas; acolher a tese contrária sobre a impossibilidade de compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de impugnação específica quanto à decadência e prescrição atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: EDNA DO NASCIMENTO e OUTROS; Executada: UFRJ; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Decadência, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Decadência Prescrição Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada +1 more

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Parties

EDNA DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravantes

UFRJ

Executada

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do valor exequendo com valores recebidos administrativamente
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas; acolher a tese contrária sobre a impossibilidade de compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de impugnação específica quanto à decadência e prescrição atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a improcedência do recurso especial nos termos do acórdão recorrido