AREsp 2476598 - DECISAO

AREsp 2476598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, e manteve-se o entendimento de que a compensação de reajustes posteriores com a reposição reconhecida pode ser admitida para evitar enriquecimento ilícito, sem ofensa à coisa julgada, quando se tratar de fato superveniente ou de verbas de natureza indenizatória/repactuação salarial.

Parties
Agravante: EUNICE MARIA AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Plano Collor
Processual Civil Administrativo Compensação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Plano Collor

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Parties

EUNICE MARIA AVELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes posteriores com valores reconhecidos a título de reposição de perdas do Plano Collor
  2. 2 eventual ofensa à coisa julgada pela compensação
  3. 3 imposição da multa do art. 1.026, §2º do CPC em face de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, e manteve-se o entendimento de que a compensação de reajustes posteriores com a reposição reconhecida pode ser admitida para evitar enriquecimento ilícito, sem ofensa à coisa julgada, quando se tratar de fato superveniente ou de verbas de natureza indenizatória/repactuação salarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

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