REsp 2202822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, rever o entendimento sobre a compensação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ, tornando inviável a reforma da decisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANGELA TOZZATO SARTORI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação, Execução Coletiva, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Súmula Vinculante N.10 Do STF
Processual Civil Administrativo Compensação Execução Coletiva Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Súmula Vinculante N.10 Do STF

Case Brief

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Parties

ROSANGELA TOZZATO SARTORI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 compensação de valores pagos administrativamente na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, rever o entendimento sobre a compensação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ, tornando inviável a reforma da decisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.