AREsp 2549906 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a questão da compensação não foi debatida no Tribunal de origem, tendo sido introduzida apenas em embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, os dispositivos do Código Civil indicados não tinham força normativa suficiente para alterar o acórdão quanto aos honorários, configurando deficiência do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Compensação Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores na previdência privada
  2. 2 requiremento de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 suficiência normativa dos arts. 394 a 396 e 884 a 886 do Código Civil para modificar decisão sobre honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a questão da compensação não foi debatida no Tribunal de origem, tendo sido introduzida apenas em embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, os dispositivos do Código Civil indicados não tinham força normativa suficiente para alterar o acórdão quanto aos honorários, configurando deficiência do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.