EREsp 2120816 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não efetuando o cotejo analítico nem demonstrando similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Compensação Enriquecimento Sem Causa Coisa Julgada Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não efetuando o cotejo analítico nem demonstrando similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.