AREsp 2497276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a compensação foi deferida em sentença antes do pedido de recuperação judicial e operou-se de pleno direito; a ausência de impugnação a esse fundamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PAN LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Compensação Reexame De Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PAN LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da aplicação da Súmula nº 283/STF
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Efeito temporal da compensação em relação ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a compensação foi deferida em sentença antes do pedido de recuperação judicial e operou-se de pleno direito; a ausência de impugnação a esse fundamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.