AREsp 2677681 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões de compensação e prescrição, verificando nos autos que o título executivo coletivo previa a possibilidade de compensação e que houve pagamentos administrativos em duplicidade; as teses dos agravantes apenas poderiam prosperar mediante reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALMIRO CRESCENCIO DOS SANTOS; Agravante: CARLOS DA SILVA GUIMARAES; Agravante: MARIA ANGELICA CASTRO DE AGUIAR; Agravante: CELSO NASCIMENTO TRINDADE; Agravante: DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO; Agravante: EDNO INACIO DA SILVA; Agravante: JOSE ALVES DA SILVA FILHO; Agravante: LUCIA DE OLIVEIRA MENEZES; Agravante: LUIS CARLOS DO ESPIRITO SANTO; Agravante: SERGIO CORREA MARASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Súmula 7/stj, Execuções Individuais De Título Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Processo Civil Processo Administrativo Compensação Prescrição Súmula 7/stj Execuções Individuais De Título Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALMIRO CRESCENCIO DOS SANTOS

Agravante

CARLOS DA SILVA GUIMARAES

Agravante

MARIA ANGELICA CASTRO DE AGUIAR

Agravante

CELSO NASCIMENTO TRINDADE

Agravante

DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO

Agravante

EDNO INACIO DA SILVA

Agravante

JOSE ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

LUCIA DE OLIVEIRA MENEZES

Agravante

LUIS CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Agravante

SERGIO CORREA MARASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos em duplicidade decorrentes de título coletivo
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões de compensação e prescrição, verificando nos autos que o título executivo coletivo previa a possibilidade de compensação e que houve pagamentos administrativos em duplicidade; as teses dos agravantes apenas poderiam prosperar mediante reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.