REsp 1871941 - DECISAO

REsp 1871941 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por exigir o reexame de questões fático-probatórias (períodos e comprovantes de pagamentos) para acolher a tese recursal sobre a impossibilidade de compensação, incidindo a Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que, na hipótese concreta (execução de título formado em ação coletiva), a compensação reconhecida nas instâncias anteriores se fundamentou em fichas financeiras e na prevenção de enriquecimento injustificado; por fim majoraram-se os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: LADJANE LOPES DE SANTANA e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase Executiva) Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LADJANE LOPES DE SANTANA e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase Executiva) Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 508 do CPC e alcance da coisa julgada em ações coletivas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por exigir o reexame de questões fático-probatórias (períodos e comprovantes de pagamentos) para acolher a tese recursal sobre a impossibilidade de compensação, incidindo a Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que, na hipótese concreta (execução de título formado em ação coletiva), a compensação reconhecida nas instâncias anteriores se fundamentou em fichas financeiras e na prevenção de enriquecimento injustificado; por fim majoraram-se os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.