EAREsp 2170578 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ, que admite, em hipóteses similares, a compensação na execução dos percentuais do Plano Collor com reajustes concedidos com a mesma finalidade, em atenção aos princípios da probidade e da boa-fé e para evitar enriquecimento sem causa, sendo a hipótese excepcional e compatível com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HELENA COBO ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Plano Collor, Servidor Público Do Distrito Federal, Enriquecimento Sem Causa, Probidade, Boa Fé, Execução
Processual Civil Administrativo Compensação Coisa Julgada Plano Collor Servidor Público Do Distrito Federal Enriquecimento Sem Causa Probidade +2 more

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Parties

HELENA COBO ARRAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação, em sede de execução, dos percentuais decorrentes das perdas inflacionárias do Plano Collor com reajustes concedidos com a mesma finalidade
  2. 2 Aplicação dos princípios da probidade e da boa-fé para vedar enriquecimento sem causa
  3. 3 Relação entre compensação e respeito à coisa julgada, e excepcionalidade da compensação quando visível enriquecimento em detrimento do erário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ, que admite, em hipóteses similares, a compensação na execução dos percentuais do Plano Collor com reajustes concedidos com a mesma finalidade, em atenção aos princípios da probidade e da boa-fé e para evitar enriquecimento sem causa, sendo a hipótese excepcional e compatível com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.