AREsp 2427649 - DECISAO

AREsp 2427649 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de que houve compensação entre crédito atual e dívida prescrita não foi objeto de decisão expressa pelo tribunal de origem nem foi prequestionada nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Compensação Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Laudo Pericial Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de compensação de crédito atual com dívida prescrita
  3. 3 aplicação das súmulas do STF indicadas no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de que houve compensação entre crédito atual e dívida prescrita não foi objeto de decisão expressa pelo tribunal de origem nem foi prequestionada nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º