AREsp 3001416 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento da tese recursal na Corte a quo, pois a questão não foi examinada sob o viés aduzido pela recorrente; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, sustentando ainda que eventual provimento que afastasse a decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação Alienação Fiduciária Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a compensação prevista no art. 368 do Código Civil se aplica automaticamente independentemente de alegação formal de quitação
  2. 2 se houve prequestionamento da tese para fins de Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento da tese recursal na Corte a quo, pois a questão não foi examinada sob o viés aduzido pela recorrente; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, sustentando ainda que eventual provimento que afastasse a decisão do Tribunal de origem demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.