AREsp 2965980 - DECISAO

AREsp 2965980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao concluir que a questão da compensação da VPE com outras gratificações, por ser estranha ao objeto genérico do mandado de segurança coletivo, deve ser discutida na fase de cumprimento individual da sentença, não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o Tema 476/STJ.

Parties
Agravante (agravo Em Recurso Especial): MARIA RACHEL DOS SANTOS ALVES; Agravante (agravo De Instrumento/parte Recorrente Em Fase Executiva): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Compensação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

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Parties

MARIA RACHEL DOS SANTOS ALVES

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

UNIÃO FEDERAL

Agravante (agravo De Instrumento/parte Recorrente Em Fase Executiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com GEFM, GFM e VPNI na fase de cumprimento de sentença individual
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 alcance da coisa julgada e preclusão em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao concluir que a questão da compensação da VPE com outras gratificações, por ser estranha ao objeto genérico do mandado de segurança coletivo, deve ser discutida na fase de cumprimento individual da sentença, não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o Tema 476/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.