AREsp 3001245 - DECISAO

AREsp 3001245 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art.85, §11 do CPC majoro os honorários em favor da parte contrária; conheço do agravo com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contrato De Mútuo, Tarifas Bancárias, Contratação De Seguro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Compensação Preclusão Consumativa Prequestionamento Recurso Especial Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da compensação de créditos nos termos dos arts. 368 e 369 do CC independentemente de requerimento anterior
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa pelo tribunal a quo
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art.85, §11 do CPC majoro os honorários em favor da parte contrária; conheço do agravo com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.