REsp 2233840 - DECISAO

REsp 2233840 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido confrontava a orientação desta Corte de que, transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não se admite, em embargos à execução, a compensação com reajustes previstos em leis anteriores e que podiam ser alegados no processo de conhecimento, por violação à coisa julgada; assim, a compensação foi afastada e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem.

Parties
Recorrente: MARIA DAS NEVES LIBERAL FLORIANO e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/providência Ao Recurso)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a compensação e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Embargos À Execução Cumprimento De Sentença

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Parties

MARIA DAS NEVES LIBERAL FLORIANO e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/providência Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% em execução quando não prevista no título judicial
  2. 2 limitação temporal da compensação até junho de 1998 e incorporação de percentuais residuais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido confrontava a orientação desta Corte de que, transitado em julgado o título judicial sem limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não se admite, em embargos à execução, a compensação com reajustes previstos em leis anteriores e que podiam ser alegados no processo de conhecimento, por violação à coisa julgada; assim, a compensação foi afastada e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a compensação e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem.

Orders

  • Afastar a compensação do reajuste de 28,86% nos termos expostos
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem