REsp 2103482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão; as alegações de que a compensação seria incabível ou que houve prescrição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do título executivo formado em ação coletiva, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETH FERREIRA GARCIA e OUTRAS; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Execução Individual De Título Coletivo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Compensação Prescrição Execução Individual De Título Coletivo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZABETH FERREIRA GARCIA e OUTRAS

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa versus requisitos de compensação civil (arts. 368 e 369 CC)
  3. 3 Prescrição/decadência do suposto crédito compensável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão; as alegações de que a compensação seria incabível ou que houve prescrição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do título executivo formado em ação coletiva, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.