AREsp 2677715 - DECISAO

AREsp 2677715 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a possibilidade de compensação dos valores já pagos administrativamente ou por decisão judicial (para evitar enriquecimento sem causa), que a MP 1.704/98 e atos regulamentares limitaram a incorporação do reajuste após julho/1998, e que, por já terem sido satisfeitas as parcelas devidas, inexistem valores a executar; em razão do caráter probatório da controvérsia e da necessidade de reexame de fatos para modificar o julgado, aplicou-se a Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento e extinguiu-se...

Parties
Agravantes: MARIA DE FÁTIMA VICTOR DA SILVA E OUTRAS; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ); Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SINTUFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Execução Individual Extinta
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; extinção da execução individual (art. 485, I, CPC).
Legal Topics
Compensação, Execução De Título Judicial Oriundo De Ação Coletiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Prescrição (decreto 20.910/1932)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Execução De Título Judicial Oriundo De Ação Coletiva Prequestionamento Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Prescrição (decreto 20.910/1932)

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA VICTOR DA SILVA E OUTRAS

Agravantes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)

Agravada

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SINTUFRJ)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Execução Individual Extinta

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com o crédito em execução
  2. 2 necessidade (ou não) de prévia liquidação para prosseguimento da execução de título coletivo
  3. 3 alegada ausência de fundamentação/omissão (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a possibilidade de compensação dos valores já pagos administrativamente ou por decisão judicial (para evitar enriquecimento sem causa), que a MP 1.704/98 e atos regulamentares limitaram a incorporação do reajuste após julho/1998, e que, por já terem sido satisfeitas as parcelas devidas, inexistem valores a executar; em razão do caráter probatório da controvérsia e da necessidade de reexame de fatos para modificar o julgado, aplicou-se a Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento e extinguiu-se...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; extinção da execução individual (art. 485, I, CPC).

Orders

  • Extinguir a execução individual originária com base no art. 485, I, do CPC.
  • Condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.